Os quatro projetos, para Segurança Pública

São quatro os projetos de lei encaminhados nesta quarta-feira à Assembléia por Yeda, em regime de urgência, que definem os reajustes aos servidores da Segurança Pública e que significarão benefícios para todos os quadros, inclusive a elevação da remuneração inicial de soldado para R$ 1,2 mil. Apenas os delegados de Polícia Civil, que não estão incluídos na lei da Matriz da Segurança Pública nem na Lei Britto e que, por isso, já receberam reajuste de 24% neste ano, não estando incluídos nestes PLs. Os três projetos de reajuste representam gastos de R$ 118 milhões no ano de 2010 e beneficiam mais de 60 mil servidores ativos e inativos.

1) O primeiro projeto de lei trata da alteração na atual lei 12.201, de 29/12/04, da Matriz da Segurança. São basicamente duas mudanças. A primeira altera de 10% para 15% o percentual do ganho fiscal a ser distribuído entre servidores da Polícia Civil (exceto delegados), Brigada Militar, Instituto Geral de Perícias e Susepe. A segunda alteração incluiu uma garantia para o ano de 2010 de R$ 87 milhões para a Matriz. Mesmo que o Estado tenha ganho fiscal menor do que 15% em 2009, os R$ 87 milhões estão garantidos.

2) O segundo projeto de lei trata de um reajuste especial de 9,1% para os soldados em início de carreira, já que a intenção do governo é valorizar as categorias que têm os menores salários. Somados com os reajustes da Matriz e da Lei Britto, esse índice garantirá aos soldados ativos e inativos de níveis iniciais um total de 19,9% em março de 2010 elevando a remuneração inicial para R$ 1,2 mil. Além disso, se considerados os reajustes já concedidos no governo Yeda, os soldados da BM terão um reajuste de mais de 55% até março de 2010.Segundo a governadora, está se caminhando no sentido de dobrar o vencimento do soldado que no início do governo recebiam R$ 765,39.

3) O terceiro projeto faz uma equalização entre as contribuições previdenciárias dos militares com as dos demais servidores. O recolhimento passará de 7,2% para 11%, o que garantirá a integralidade das pensões.

4) O quarto projeto de lei garante reajustes de 19,9% para oficiais superiores da Brigada Militar, incluindo os postos de major, tenente-coronel e coronel, que haviam ficado fora da Lei Britto. O governo está garantindo a eles o menor dos reajustes da lei Britto, que variam de 19,9% a 33% e que estão beneficiando 93% dos servidores do Executivo.

Esse conjunto de projetos não esgota os benefícios à Segurança Pública, já que os servidores ativos ainda poderão buscar o 14º salário vinculado a resultados pactuados, que será incluído nas demais alterações legais que serão propostas à Assembleia. Esse avanço é resultado de exaustivas discussões ao longo do governo Yeda, voltadas à valorização do serviço público.